Anvisa Alvará Sanitário

De acordo com o Decreto-Lei nº 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, os estabelecimentos onde são fabricados, preparados, beneficiados, acondicionados, transportados, vendidos ou depositados alimentos devem ser previamente licenciados pela autoridade sanitária competente estadual, municipal ou do Distrito Federal, mediante a expedição do respectivo  anvisa alvará sanitário.

Questões sanitárias são muito importantes

A primeira coisa que você deve lembrar é de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa possui diversas normas para regularizar o funcionamento de serviços de saúde.

É ela que estabelece a maioria das normas!

exigidas através da vigilância sanitária, seja estadual ou municipal.

As Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde são estabelecidas pelaResolução da Diretoria Colegiada ‐ RDC nº. 63, de 25 de novembro de 2011, e devem ser seguidas por todos os estabelecimentos de saúde do Brasil, independentemente de serem particulares, públicos ou filantrópicos.

Há também a Resolução RDC n.º 50, de 21 de fevereiro de 2002 que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.”

Por isso, é necessário que você a leia e se preocupe em ter um estabelecimento de acordo com as regras da Anvisa, pois ela aponta desde as regras estruturais até as de climatização do ambiente.

COMO EVITAR QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA FECHE SEU RESTAURANTE

Administrar um restaurante pode parecer uma tarefa simples, mas existe uma série de exigências que precisam ser cumpridas para que seu negócio não corra o risco de ser fechado.

Se você quer garantir uma boa avaliação do órgão público, é preciso primeiramente seguir regulamentações, como leis sanitárias e trabalhistas, código de postura e zoneamento do município (regras

municipais), normas de segurança e bombeiros (proteção e central de gás).

Estabelecimentos como hotéis, bares, cafés, restaurantes e fast foods devem prestar atenção em outros fatores que são os campeões para a interdição, como a falta de higiene do local, as más condições de armazenagem dos alimentos, ausência do alvará de funcionamento, licença da vigilância, produtos vencidos e sem identificação ou procedência.

Outro ponto primordial para o bom funcionamento de um negócio está no treinamento da equipe. É importante que o gestor invista em cursos profissionalizantes para motivar os funcionários a trabalharem em um ambiente que siga os conceitos de manipulação e segurança de alimentos em todas as etapas do processo.

Uma boa dica sem custo é o treinamento online de manipulação de alimentos oferecido pela ANVISA, onde o colaborador pode realizar de qualquer lugar que estiver, e recebe um certificado se atingir a nota mínima.